TCE/SC cobra R$ 2 milhões por falhas em contrato da Saúde

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a devolução de aproximadamente R$ 2,08 milhões aos cofres públicos por irregularidades em um contrato da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A decisão definitiva foi publicada em 1º de outubro de 2026 e envolve pagamentos por serviços que não foram efetivamente executados conforme o previsto.

O caso envolve um contrato firmado em 2016 para a gestão e operação logística de medicamentos e materiais médicos em Santa Catarina. As irregularidades ocorreram entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, quando foram pagos serviços de tecnologia da informação sem que os sistemas funcionassem de forma integrada.

Entenda as irregularidades

Segundo a análise técnica do TCE/SC, os pagamentos correspondiam a funcionalidades de controle e visualização da dispensação de materiais, centros de custos e softwares destinados a hospitais e institutos.

Esses itens representavam 15% do valor mensal do contrato. Conforme o Tribunal, não houve a efetiva prestação dos serviços previstos, caracterizando descumprimento contratual e prejuízo ao erário.

A Secretaria da Saúde começou a fiscalizar o contrato em janeiro de 2019, após identificar inconsistências. As apurações internas resultaram na abertura de uma Tomada de Contas Especial em 2021.

Quem terá de devolver o dinheiro?

As condenações atingem a empresa contratada e agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato. O maior débito estabelecido foi de R$ 973.053,12, atribuído solidariamente à empresa e aos então fiscais.

Outros valores fixados foram de R$ 486.526,56, R$ 162.175,52, R$ 162.175,52, R$ 162.175,52 e R$ 130.801,23. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

O Tribunal também determinou o envio do processo ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para análise e adoção das providências cabíveis.

A decisão foi aprovada por maioria de votos durante sessão virtual realizada entre 18 e 25 de setembro de 2026, conforme o Acórdão nº 148/2026.

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