Relator apoia perdão fiscal para microempreendedor individual na Câmara

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou ao Plenário o parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que eleva o teto de enquadramento para o microempreendedor individual. A proposta está sendo avaliada pelos parlamentares nesta sessão.

Durante a sessão, o parlamentar defendeu a inclusão da anistia de débitos para a categoria. A medida foi sugerida recentemente pelo governo federal por meio do PLP 267/26.

"Queremos aliviar o trabalhador para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", argumentou o relator sobre a iniciativa.

Segundo o Poder Executivo, mais de 3 milhões de pequenos negócios possuem débitos com baixa perspectiva de recebimento. O cenário afeta diretamente a recuperação financeira do setor.

O impacto orçamentário previsto pelo governo para a recuperação de crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027. Os valores estimados caem para R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Mudanças no limite de faturamento

Rubens Pereira Júnior ressaltou a relevância de atualizar o teto da categoria, congelado em R$ 81 mil anuais desde 2016. O valor passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O texto também permite que o negócio contrate até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um empregado. A mudança visa dar suporte em casos de afastamentos legais.

Mais informações sobre a tramitação serão divulgadas em instantes pelos canais oficiais da Casa legislativa.

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