Comissão da câmara aprova novo prazo em recuperação judicial para credores

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica as diretrizes para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial.

A medida estende de 30 para 60 dias o intervalo para a entrega do documento. Além disso, dispensa a elaboração de novo laudo econômico-financeiro se a avaliação já estiver presente no processo.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), referente ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

O relator retirou do texto original um dispositivo que estipulava 90 dias e desobrigatoriedade de comprovar viabilidade.

Segundo o deputado Lucas Ramos, revogar totalmente exigências técnicas comprometeria a demonstração de viabilidade econômica.

Essa alteração impacta diretamente a Lei de Falências.

Próximos passos

O texto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

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