Projeto padroniza termos de saúde da mulher em órgãos federais

O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso prioritário de expressões voltadas à saúde da mulher na administração pública federal. A Câmara dos Deputados avalia a medida que padroniza termos em formulários, pesquisas e relatórios oficiais.

A iniciativa determina que órgãos federais utilizem a biologia e a legislação consolidada como diretrizes. O foco recai sobre vocábulos como mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno.

Autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA) argumenta que a mudança busca assegurar maior precisão estatística. A intenção é otimizar a formulação de políticas públicas voltadas ao setor.

O texto ressalta que a padronização possui finalidade estritamente administrativa, científica e estatística. Fica proibido o uso das normas para discriminar cidadãos, limitar direitos ou negar atendimento médico na rede pública.

Caso a proposta seja aprovada, a administração federal disporá de um prazo de até 180 dias para adequar todos os seus canais de comunicação, sistemas e materiais oficiais.

Próximas etapas no congresso

A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas regimentais na Câmara e também no Senado Federal.

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