Projeto na Câmara prevê ligações gratuitas para centrais do INSS e eSocial

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2574/26, que visa garantir ligações gratuitas para os serviços de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do eSocial e do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU).

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida. A regulamentação final caberá ao Poder Executivo.

De acordo com o autor da matéria, deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o custo da medida será irrisório diante dos ganhos sociais. O parlamentar defende que a mudança assegura o direito à informação e simplifica o acesso aos serviços públicos.

Situação atual dos canais de atendimento

Atualmente, as chamadas para a Central 135 do INSS, para a Central 1358 do RPPU e para o telefone 0800 730 0888 do eSocial já são totalmente gratuitas.

No entanto, as ligações para a central Alô Trabalho (Central 158) são isentas de tarifa apenas quando realizadas por telefone fixo, sendo cobradas de usuários de telefonia móvel.

Tramitação do projeto

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ser convertida em lei, a medida precisará ser aprovada formalmente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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