Projeto define novas regras para transporte intermunicipal de cadáveres

Os deputados analisam um projeto que pretende unificar duas normas que tratam do tema: uma lei de 2021 e um decreto de 2022. Esse novo texto também propõe incluir a declaração de óbito feita pelo médico responsável como documento válido para liberação do corpo. Hoje, é exigida a certidão de óbito para esse tipo de transporte. O autor da matéria é o deputado Maurício Eskudlark (PL).