Projeto de lei propõe incentivo fiscal para empresas que compram de catadores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3291/26, que cria um incentivo fiscal para empresas que adquirirem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a medida visa fomentar a sustentabilidade e formalizar o trabalho desses profissionais.

A proposta prevê uma redução tributária importante para o setor privado. O texto estabelece um desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os compradores que cumprirem as regras.

Requisitos para obter o benefício

Para ter direito ao abatimento, as empresas compradoras precisam cumprir exigências rigorosas. É obrigatório adquirir os materiais de cooperativas cadastradas em sistemas oficiais, emitir o documento fiscal identificando o fornecedor, comprovar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e manter a regularidade fiscal.

O projeto determina que o valor do desconto que ultrapassar o imposto devido no período não poderá ser restituído ou compensado futuramente. Além disso, as empresas não poderão acumular esse benefício com outros incentivos fiscais voltados para a mesma operação comercial.

Impacto social e econômico

Segundo Crivella, a proposta gera impactos positivos indiretos nas contas públicas. O deputado destaca que o estímulo à reciclagem diminui os custos municipais com limpeza urbana. Dados do Movimento Nacional de Catadores apontam que a categoria é responsável por cerca de 90% do material que chega à indústria recicladora, apesar de ainda enfrentar forte informalidade.

Tramitação legislativa

O projeto será analisado em caráter conclusivo por comissões temáticas da Câmara, como Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso.