Projeto cria portal para consulta pública sobre transparência partidária

A proposta de lei 3321/26 introduz a transparência partidária como um pilar central ao criar a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e um portal nacional gerido pelo TSE. O objetivo é permitir que o eleitor consulte, de forma centralizada e organizada, as diretrizes defendidas por cada legenda em temas estruturantes do país.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, todos os partidos com registro definitivo precisarão preencher um formulário eletrônico padronizado. As posições deverão ser classificadas em seis eixos temáticos, que abrangem desde economia e desenvolvimento até segurança pública, direitos civis, política externa, organização do Estado e liberdades fundamentais.

Regras de preenchimento e prazos

As agremiações deverão indicar se são favoráveis, contrárias ou se não possuem posição definida sobre cada tópico. Caso optem pela ausência de posicionamento, isso também será tornado público. O projeto estabelece prazos específicos para a entrega do documento ao TSE e permite que as legendas atualizem suas declarações, mantendo um histórico transparente das mudanças.

Além da declaração, os pré-candidatos deverão assinar um Termo de Adesão Programática (TAP). Este documento confirma que o postulante ao cargo conhece e se identifica com o programa e as diretrizes do partido, reforçando o compromisso ideológico entre o político e a sigla.

Acesso à informação

O Portal Nacional de Transparência Partidária será de acesso gratuito e intuitivo, facilitando a comparação entre as diferentes correntes políticas. Segundo o autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a medida visa fortalecer o direito do cidadão à informação, sem interferir na autonomia constitucional das legendas.

A proposta segue agora para análise das comissões de Comunicação, Cultura e Constituição e Justiça. Para que a norma entre em vigor, precisará de aprovação na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.