Novo projeto de saneamento básico facilita legalização de poços no país

O saneamento básico e a gestão de recursos hídricos podem passar por grandes transformações caso seja aprovado o Projeto de Lei 3294/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa simplificar a regularização de poços domésticos e autoriza o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo em locais onde a rede pública esteja disponível.

Para que a dispensa da rede pública seja permitida, a tecnologia individual adotada precisará apresentar eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à oferecida pelo sistema oficial.

A iniciativa modifica a Lei de Saneamento Básico, que hoje obriga as edificações a se conectarem à rede geral de esgoto sempre que houver infraestrutura instalada na região.

Novas regras para captação de água

O texto também introduz um regime simplificado de outorga voltado para a captação de água subterrânea em residências ou iniciativas associativas. Caberá aos municípios assumirem o controle, o registro e a fiscalização dessas estruturas por meio de parcerias com os órgãos estaduais de recursos hídricos.

Outro ponto alterado é a Política Nacional de Recursos Hídricos. A cobrança pelo uso da água passa a considerar obrigatoriamente a capacidade contributiva do consumidor.

Dessa forma, o projeto garante isenção ou taxas simbólicas para agricultores familiares e atividades de subsistência, além de ampliar o respaldo financeiro e técnico a associações comunitárias.

Autonomia local e próximos passos

As normas emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) perderão o caráter estritamente impositivo, funcionando como diretrizes para que estados e municípios adaptem as exigências às suas realidades locais.

Autor da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) defende que o modelo promove o federalismo cooperativo. O texto segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados antes de eventual remessa ao Senado.

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