Projeto de lei propõe o fim do vestibular em universidades públicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3029/26, que propõe o fim do vestibular e de outros exames eliminatórios para ingresso no ensino superior público no Brasil. De autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), a proposta visa garantir o acesso universal às universidades federais e estaduais para todos os estudantes que concluírem o ensino médio.

Pelo texto apresentado, o Estado brasileiro assume a responsabilidade de expandir progressivamente as vagas na rede pública de ensino. O objetivo principal é acolher a totalidade de formandos do nível médio, eliminando as barreiras de seleção tradicionais que historicamente limitam a entrada de jovens de baixa renda no ambiente acadêmico.

Ciclo básico comum de nivelamento

Para estruturar a transição sem processos seletivos tradicionais, o projeto institui um ciclo básico comum obrigatório. Essa primeira fase acadêmica terá caráter exclusivamente formativo e não eliminatório. A medida busca oferecer aos novos estudantes um período de nivelamento de conteúdos, orientação profissional e introdução a diversas áreas do conhecimento.

A transição para a graduação específica ocorrerá somente após a conclusão desse período inicial. Segundo a deputada Duda Salabert, a criação dessa etapa concilia a democratização do acesso com o rigor científico, preparando melhor o estudante. Além disso, a proposta proíbe expressamente a exclusão de alunos por falta de vagas durante essa transição interna.

Ações afirmativas e permanência estudantil

A progressão do ciclo básico para os cursos específicos deverá adotar critérios que incorporem políticas de ação afirmativa. O texto prioriza a equidade no acesso para grupos vulnerabilizados, incluindo estudantes de baixa renda, egressos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis.

Para mitigar a evasão e garantir a conclusão dos cursos, o projeto obriga o Estado a financiar políticas de permanência estudantil. Esse suporte inclui assistência financeira direta, moradia estudantil, alimentação subsidiada, transporte, inclusão digital e apoio pedagógico contínuo durante toda a trajetória universitária dos estudantes.

Tramitação legislativa

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a nova regra entre em vigor nacionalmente, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e, em seguida, pelos senadores.

Para entender como funcionam as etapas de votação no Congresso, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.