Nova lei sancionada nesta terça-feira (4) estabelece que recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisarão comprovar relevância econômica, política, social ou jurídica que vá além dos interesses individuais das partes. A iniciativa regulamenta um dispositivo já previsto na Constituição e tem como objetivo principal diminuir o excesso de processos que sobrecarregam a Corte.
A Constituição já classificava como relevantes os casos ligados a ações penais, improbidade administrativa, causas superiores a 500 salários mínimos, situações de inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência do STJ. A nova legislação amplia o escopo de exigências para a admissão das demandas.
O projeto de lei encerrou sua tramitação no Congresso no dia 17 de julho, depois de receber o aval do Senado e da Câmara dos Deputados.
“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou o presidente após a assinatura.
* com informações da Agência Senado
Vale Europeu Notícias
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