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A Justiça suspendeu a implementação do auxílio-saúde aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis para vereadores e servidores do Legislativo. A decisão liminar foi concedida nesta quinta-feira (19), após uma ação popular que questiona a legalidade do benefício.
A medida interrompe os efeitos da resolução que criou o programa, proíbe sua regulamentação e impede qualquer empenho, liquidação ou pagamento de valores relacionados ao auxílio enquanto o caso estiver sob análise judicial.
A proposta foi aprovada em 16 de novembro, com 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores. O texto, porém, não estabeleceu valores, limite de reembolso ou critérios para comprovação das despesas médicas.
Por que o auxílio foi suspenso?
Na avaliação do magistrado, há indícios de irregularidades na criação do benefício. Um dos principais questionamentos é que a vantagem financeira foi instituída por meio de resolução interna, sem uma lei específica que definisse as regras para sua concessão.
Outro ponto considerado foi a ausência de estimativa do impacto financeiro e orçamentário antes da aprovação. A decisão também cita exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
A ação popular foi apresentada pelo cidadão Bruno Ramos. Antes da decisão, o projeto passou por duas votações no mesmo dia, com intervalo de apenas dez minutos entre elas.
O que acontece agora?
O presidente da Câmara deverá informar, em cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício e indicar eventual lei que tenha fundamentado sua criação.
A Justiça também determinou que sejam apresentados documentos sobre a tramitação do projeto, incluindo pareceres, atas, gravações das sessões e registros de votação.
A decisão é liminar, ou seja, não representa o julgamento definitivo da ação. O processo seguirá em análise, com participação do Ministério Público de Santa Catarina.
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