Fachin prevê regras do STF sobre supersalários ainda em junho

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a Corte pretende finalizar ainda em junho a definição de um conjunto de regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. A medida visa abordar as chamadas "supersalários" e as distorções em verbas indenizatórias.

Fachin explicou que a transição ocorrerá do modelo atual, que permite o recebimento de verbas indenizatórias conhecidas como "penduricalhos", para um regime que respeitará o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366, equivalente ao subsídio de um ministro do STF.

"Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais", declarou Fachin.

O presidente do STF ressaltou que as verbas indenizatórias podem gerar "um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções".

As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é uma iniciativa da República.org, organização focada na valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).

Na abertura do encontro, Fachin abordou a necessidade de o Judiciário responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial, aplicável a todos os servidores públicos.

Decisão de março sobre penduricalhos

O julgamento em questão representa um avanço do STF na aplicação do teto constitucional. Fachin relembrou que, em março, a Corte já havia estabelecido limites para o pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

A decisão de março determinou que indenizações, gratificações e auxílios adicionais não ultrapassem 35% do salário de um ministro do STF. Contudo, o Supremo permitiu o pagamento de uma parcela de valorização por tempo de carreira, que pode elevar os vencimentos totais em até 70% acima do teto, alcançando R$ 78,8 mil.

Proposta de lei federal para supersalários

Como outra medida para combater os supersalários, Fachin mencionou a elaboração de um anteprojeto de lei de abrangência nacional. Segundo ele, o texto deve ser apresentado até novembro deste ano, com o objetivo de resolver a questão de forma estrutural.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho no STF para analisar o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade, e o presidente do STF já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

O ministro acredita que a futura lei definirá "a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim". Ele enfatizou que a magistratura é uma profissão de vocação, voltada a servir a sociedade.

A lei federal também deverá ter impacto em outras carreiras, irradiando seus efeitos para além do Judiciário, o que Fachin considera fundamental.

Portal de transparência salarial e código de ética

Fachin reconheceu a existência de "exorbitantes" casos de supersalários e anunciou uma iniciativa para aumentar a transparência: um portal com informações detalhadas sobre a remuneração dos magistrados brasileiros. O objetivo é divulgar os dados de 18 mil magistrados, preservando informações pessoais sensíveis.

"A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar", disse Fachin.

Paralelamente, está em desenvolvimento um sistema para padronizar as informações de contracheques em todo o país, abrangendo as 27 unidades federativas.

O evento no Museu do Amanhã contou com a presença de outras autoridades do Judiciário, incluindo a ministra Cármen Lúcia, o presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do STJ, Herman Benjamin.

Discussão sobre código de ética e judicialização

Fachin também abordou a necessidade de implementar um código de ética no STF, que regulamente a participação de ministros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, que será submetida aos demais ministros.

"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", pontuou.

A criação deste código ocorre em um contexto de investigações relacionadas ao Banco Master, que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli deixou a relatoria de um inquérito após surgirem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, no qual o ministro é sócio.

Fachin também criticou o excesso de judicialização no Brasil, onde, no ano passado, os tribunais julgaram 44 milhões de processos, mas receberam 39 milhões de novos casos, resultando em um estoque de 75 milhões de processos ao final de 2025.

Ele destacou que o Poder Público está envolvido em metade dos processos judiciais e questionou as razões para tantas demandas, muitas delas repetitivas, como a necessidade de recorrer à Justiça para obter perícias médicas.

Inteligência artificial como aliada da Justiça

O presidente do STF reconheceu o potencial das tecnologias, como a inteligência artificial, para auxiliar o Judiciário. "Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda", afirmou.

No entanto, Fachin ponderou que nenhuma tecnologia pode substituir completamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da complexidade de cada caso.