Fachin defende maior controle e transparência no mercado de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29), em Brasília, a ampliação da transparência e da segurança jurídica no mercado de precatórios. A declaração ocorre em meio a investigações sobre suspeitas de fraudes na liberação dessas dívidas judiciais.

Durante sessão do CNJ, Fachin destacou que o objetivo das novas medidas é garantir rastreabilidade a transações que envolvem direitos de credores. Segundo o ministro, o conselho está estruturando uma política nacional para o setor, unindo regulação e tecnologia.

Entre as ferramentas em desenvolvimento, o magistrado citou um painel nacional de dados. Esse portal reunirá informações detalhadas de cada título, além de disponibilizar uma calculadora para que os cidadãos consultem valores atualizados em tempo real.

Investigações sobre o Banco Master

A discussão sobre o controle dessas dívidas ganhou urgência após denúncias envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob suspeita de gestão fraudulenta. A Polícia Federal (PF) apura se houve facilitação ilegal na liberação de precatórios para a instituição financeira com deságios elevados.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou celeridade nos inquéritos que envolvem magistrados e advogados. Mendes também pediu ações imediatas das presidências dos tribunais para impedir repasses irregulares.

Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, anulou R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas sucroalcooleiras negociados com o Master. O ministro também autorizou buscas no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF1, que declarou colaborar com as investigações.

Entenda o caso

A decisão de suspender os pagamentos atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A instituição apontou irregularidades em decisões que determinavam depósitos bilionários sem o trânsito em julgado das ações.

O caso veio a público após revelações de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. Mensagens obtidas pela PF ainda mencionavam suposta influência de magistrados no esquema.