Defensores públicos solicitam regulação mais severa para publicidade das bets

Defensores públicos expressaram profunda preocupação com a crescente onda de superendividamento e problemas de saúde mental, diretamente relacionados à onipresente publicidade das plataformas de bets e jogos de azar online. A questão central foi abordada em uma audiência conjunta no Senado Federal, onde especialistas defenderam a urgência de regras mais rigorosas.

O debate ocorreu nesta terça-feira (7), durante uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado, evidenciando a transversalidade do impacto social das apostas.

"Os anúncios das apostas se proliferam por todos os cantos: na televisão, sem restrição de horário ou público; nos campos de futebol, com suas placas publicitárias; e, de forma ainda mais invasiva, nos celulares", afirmou a defensora pública Luciana Peles da Cunha. Ela coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Além da superexposição, o conteúdo das campanhas publicitárias também é motivo de grande preocupação para a defensora, que aponta a disseminação de mensagens paradoxais.

"A publicidade massiva busca persuadir o cidadão de que o jogo representa uma chance de obter renda extra. Contudo, nunca observei a perda de dinheiro ser apresentada como uma opção de rendimento", criticou Luciana Peles da Cunha.

O caráter dos jogos de azar

Luciana Peles da Cunha ressaltou que os anúncios frequentemente tentam criar a percepção de que as bets são um "entretenimento inofensivo".

"Entretanto, a regra é inequívoca: a banca sempre detém a vantagem. Se o termo é 'jogo', seu complemento natural é 'de azar'", enfatizou.

A defensora argumenta que as plataformas digitais de jogos deveriam ser submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida no país desde o ano 2000.

Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa essa visão. "Consideramos essa medida fundamental", pontuou.

O defensor acrescentou que o apelo massivo das bets impulsionou significativamente a demanda por serviços da defensoria pública e a necessidade de atenção à saúde mental. Dayrell Vivas avalia que o Estado brasileiro ainda não possui a estrutura adequada para lidar com as novas demandas geradas desde o início da operação dessas plataformas no Brasil, em 2018.

"Nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps), é imperativo estabelecer grupos especializados para abordar essa temática. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), horários específicos deveriam ser disponibilizados. Não é eficaz reunir em um mesmo grupo de dependências um usuário de crack, um dependente de álcool e um jogador crônico juntos", explicou Dayrell Vivas.

Essa preocupação estende-se ao acolhimento e cuidado de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento provocado pelo vício em jogos, bem como de suas famílias. "A pessoa que tentou suicídio receberá internação. Contudo, qual é a rede de saúde preparada para acolher e dar continuidade a esse tratamento após a alta hospitalar?", questionou o defensor.

Impacto capilarizado e a urgência do debate

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observa que o hábito de apostar em plataformas digitais já se encontra "capilarizado na realidade das famílias". Para ela, a vasta disseminação das bets "dificulta o combate a uma atividade tão prejudicial à saúde financeira e psicológica".

A economista manifestou a expectativa de que, caso medidas restritivas sejam implementadas contra as bets e a publicidade de jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate.

A legalização das bets no Brasil remonta ao segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação definitiva, contudo, só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023. As exigências operacionais para as empresas entrarão em vigor oficialmente a partir de janeiro de 2025.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com essas plataformas eletrônicas superaram a marca de R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026.

De acordo com a CNC, as apostas têm comprometido a capacidade de renda das famílias para honrar suas dívidas, potencialmente levando 270 mil delas a uma situação de "inadimplência severa", caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. Este cenário agrava o endividamento da população.

O endividamento dos consumidores, impulsionado pelas bets, resultou em uma perda de R$ 143 bilhões para o comércio varejista. Esse valor é equivalente ao volume de vendas esperado para os Natais de 2024 e 2025, evidenciando o profundo impacto econômico.