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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas normas para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que negociam créditos judiciais, alterando regulações vigentes desde 2001 para mitigar riscos de volatilidade e fraudes.
A principal alteração veda a aquisição de direitos creditórios cuja liquidez e exigibilidade ainda dependam do desfecho de disputas judiciais ou arbitrais.
Impacto no mercado
A medida do CMN impede que os fundos apliquem recursos em ativos incertos.
A restrição alcança tanto transações diretas quanto operações indiretas por meio de outras carteiras.
O que dizem as autoridades
Segundo Regis Dudena, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, a resolução protege a integridade do sistema financeiro.
As restrições de novas aquisições passam a valer em 13 de outubro.
Vale Europeu Notícias
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