Comissão da Câmara aprova transporte remunerado de passageiros por motociclistas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que insere os motociclistas no rol de profissionais aptos a realizar o transporte remunerado individual de passageiros. Essa medida, que busca expandir as opções de mobilidade urbana no país, permite que condutores de moto operem por meio de aplicativos, alterando a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Atualmente, a legislação vigente restringe a autorização municipal para esse tipo de serviço apenas a motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B ou superior, habilitados para veículos de quatro rodas.

Com a nova proposta, essa permissão seria estendida a indivíduos com CNH na categoria A, que abrange a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas, como as motocicletas.

O texto que recebeu aprovação é um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, referente ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Segundo o relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), a atual exclusão dos condutores com habilitação na categoria A cria uma insegurança jurídica para uma atividade econômica que já é bastante praticada em muitas cidades do Brasil.

Ele ressaltou que "o transporte de passageiros por motocicletas, facilitado por plataformas digitais, firmou-se como uma alternativa de deslocamento crucial. Isso é especialmente verdadeiro em áreas urbanas com altos índices de congestionamento e onde a oferta de transporte coletivo é insuficiente".

Próximos passos da tramitação

A tramitação da proposta continuará com a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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