Comissão da Câmara aprova projeto para regularização fundiária em áreas de proteção ambiental

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25. Este projeto visa à regularização fundiária de propriedades rurais, garantindo o direito de propriedade a moradores que ocupavam de boa-fé locais antes de sua designação como áreas de proteção ambiental (APAs). A medida busca assegurar a posse da terra para aqueles que já residiam ou trabalhavam nessas regiões antes da alteração de seu regime jurídico.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), a proposta modifica a Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. Para que o direito seja concedido, é imperativo que as atividades exercidas pelos ocupantes sejam compatíveis com as normas de conservação da unidade ambiental. Contudo, o projeto ressalta que essa flexibilização não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é estritamente limitada.

O relator da matéria, deputado Pezenti (MDB-SC), endossou a aprovação, enfatizando seus benefícios. Segundo ele, “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”.

Critérios para a regularização

A elegibilidade para a regularização fundiária estará condicionada a requisitos específicos. É fundamental a comprovação de ocupação legítima e contínua do local antes da instituição da APA.

Adicionalmente, exige-se o exercício de posse direta e sem oposição, com uma destinação (residencial, comercial ou produtiva) que seja harmoniosa com a legislação ambiental vigente.

Por fim, é imprescindível a inexistência de qualquer sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área em questão.

Revisão na APA da Baleia Franca

Um ponto específico abordado pelo projeto é a determinação para a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Essa área foi estabelecida com o propósito de salvaguardar a espécie da baleia-franca-austral.

Com a proposta de revisão, a deputada Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental, visando assegurar a sustentabilidade da APA. Além disso, a iniciativa foca na integração das comunidades locais na gestão da área e prevê o redesenho do seu polígono.

Próximos passos na tramitação

A tramitação do PL 2548/25 tem sido desafiadora. Anteriormente, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Atualmente, ele seguirá para a avaliação de outras instâncias cruciais.

As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que se torne lei, o texto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, em um processo bicameral.

Para mais informações sobre o processo legislativo, conheça a tramitação de projetos de lei na Câmara.