Comissão aprova transparência pública em notas fiscais de órgãos do governo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, garantindo avanço importante para a transparência pública ao permitir a consulta aberta de notas fiscais eletrônicas de órgãos governamentais na internet, sem que isso represente quebra de sigilo fiscal.

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, defendeu a aprovação da proposta que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, a medida aprimora de forma decisiva o monitoramento das aquisições estatais.

No relatório aprovado, Paulo Guedes destacou que abrir o acesso à base nacional de notas fiscais é assunto estratégico para o país, assegurando clareza nos negócios firmados pela administração pública.

Impacto nas licitações

O texto resgata um ponto que havia sido vetado anteriormente, buscando conferir maior rigor e clareza aos processos de contratação do setor público.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) pontuou que a alteração legislativa facilitará o trabalho dos servidores na pesquisa de preços durante o planejamento interno das licitações.

Para o parlamentar, a medida trará ganhos expressivos para o controle social, entregando à população uma ferramenta confiável de acompanhamento dos gastos estatais.

Próximas etapas

O texto seguirá agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisará passar por todas as instâncias legislativas na Câmara e no Senado.

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