Comissão aprova novas regras de transparência para o autismo no SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que garante mais transparência no atendimento prestado ao autismo no SUS. A medida assegura às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso fácil, claro e atualizado sobre os serviços de saúde disponíveis na rede pública de todo o país.

A proposta altera a Lei 12.764/12 para determinar a publicação contínua de diretrizes terapêuticas, protocolos clínicos e linhas de cuidado aprovados pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias municipais, estaduais e distrital.

O relator do texto, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou um substitutivo que ampliou o alcance da proposta original. Com a mudança, o dever de informar abrange toda a rede de atenção à saúde, cobrindo tanto a atenção básica quanto a especializada, e não apenas os centros focados em deficiência.

O novo parecer estabeleceu também a integração dos dados a sistemas digitais já operacionais. Isso permitirá a marcação eletrônica de procedimentos, a reserva de remédios para retirada com prazo fixado e a consulta ou cancelamento de posições em listas de espera.

Além disso, o substitutivo garantiu a divulgação de informações sobre o fornecimento de remédios de maneira ampla, diferentemente do projeto inicial, que citava apenas medicamentos frequentemente receitados para o tratamento do TEA.

De acordo com o relator Geraldo Resende, a meta é garantir que o acesso à informação se transforme em ações práticas com impacto positivo na vida dos usuários.

Informações obrigatórias nas unidades de saúde

As unidades do SUS deverão exibir endereço, horário de funcionamento, canais digitais de atendimento, serviços ofertados, documentos exigidos e etapas de encaminhamento. O projeto determina ainda a divulgação do tempo médio de espera, da quantidade de vagas mensais para exames ou consultas e dos critérios fixados para prioridades.

Outro avanço é o direito do paciente de consultar sua posição exata na fila de espera por procedimentos. Todos esses dados deverão ser disponibilizados em portais oficiais, aplicativos ou outros canais de comunicação acessíveis ao público.

Tramitação no Congresso

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser votada também pelo Senado Federal.

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