Comissão aprova documentos gratuitos para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial e seus filhos. A medida, que inclui prioridade de atendimento sem agendamento prévio, busca amparar famílias em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei 2592/24 foi originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL). A relatora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que amplia o benefício para os dependentes menores de idade.

Segundo a parlamentar, é comum que os agresso também destruam ou retenham a documentação dos filhos. Veja a íntegra do texto aprovado.

Inclusão na Lei Maria da Penha

A alteração legislativa foi inserida diretamente na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar a fragmentação do ordenamento jurídico e garantir maior eficácia prática na aplicação da norma.

Documentos contemplados

A gratuidade abrange órgãos públicos, cartórios e entidades estudantis. Estão incluídos RG, CPF, carteira de trabalho, certidões, CNH e carteira de estudante.

Para obter o benefício, a mulher deve apresentar boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou declaração de apoio jurídico e psicossocial.

A proposta segue em análise nas comissões da Câmara e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.