Comissão aprova mudanças no Marco Legal das Startups para priorizar saúde e bioeconomia

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para priorizar empreendimentos focados em inclusão, saúde pública e bioeconomia na Amazônia.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A medida busca direcionar o ecossistema de inovação para áreas de alto impacto social.

Frentes beneficiadas e impacto social

A proposta insere diretrizes para beneficiar três frentes estratégicas. Na inclusão e acessibilidade, o foco está no desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência e neurodivergentes. Na saúde pública, o texto estimula soluções como telemedicina e prontuários eletrônicos. Já para a região amazônica, o objetivo é fomentar a bioeconomia e a preservação ambiental.

Segundo o relator Daniel Agrobom, o estímulo a tecnologias assistivas garante maior autonomia aos usuários, enquanto a inovação em saúde e a valorização da bioeconomia equilibram a eficiência administrativa com o desenvolvimento sustentável.

Ajustes no fomento e regulação

Para assegurar a viabilidade constitucional e orçamentária, o relator substituiu a concessão de incentivos fiscais diretos pelo acesso prioritário a instrumentos públicos de fomento, apoio técnico e programas de empreendedorismo.

O texto também autoriza a criação de programas específicos em sandbox regulatório, permitindo testar inovações com mais agilidade e segurança jurídica, além de eliminar o prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo.

Tramitação na Câmara

O texto agora segue para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário. Caso aprovado, seguirá para análise no Senado Federal.

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