Comissão aprova incentivo fiscal para combate ao desemprego no país

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A medida estabelece um incentivo fiscal para companhias que decidirem contratar trabalhadores que estejam sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.

De acordo com a proposta aprovada, o governo federal terá o prazo de 120 dias, contados a partir da eventual sanção da lei, para definir quais serão as isenções exatas e de que maneira o setor privado poderá aplicá-las em sua rotina.

Segurança jurídica e regras

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 5148/25, que havia sido sugerido inicialmente pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

O parlamentar ajustou o foco da medida para priorizar o desemprego de longa duração e mitigar riscos de fraudes. As alterações buscam assegurar responsabilidade fiscal e controle rigoroso sobre os benefícios concedidos.

Para garantir e usufruir da vantagem tributária, a organização empregadora precisa manter o colaborador contratado pelo período mínimo de 12 meses.

Proibições previstas no texto

A norma veda a concessão do benefício em situações específicas:

Substituição de funcionário demitido sem justa causa nos seis meses anteriores; companhias com débitos junto à União ou à Previdência Social; e a contratação de indivíduos que tenham vínculos familiares ou societários com os administradores do negócio.

Próximas etapas

A iniciativa segue em tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne efetivamente lei, ele ainda precisa passar por todas as etapas regimentais na Câmara e também no Senado Federal.

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