Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga seguradoras e empresas de rastreamento a enviarem relatórios mensais contendo dados de veículos recuperados aos órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer a inteligência policial e combater o roubo, furto e o desmanche ilegal de automóveis no Brasil.
Mudança no projeto original
A decisão deu-se na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, apresentado originalmente pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O texto inicial previa a alteração direta no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
No entanto, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a criação de uma legislação autônoma. Segundo o parlamentar, o código viário foca na circulação do trânsito, enquanto o projeto busca aprimorar a persecução penal e o trabalho de inteligência contra o crime organizado.
Detalhamento das informações exigidas
Os documentos encaminhados mensalmente pelas empresas deverão discriminar dados fundamentais para a apuração policial. Entre eles estão a identificação completa do bem (placa, chassi e Renavam), a data e o local do resgate, além da avaliação do estado de conservação, apontando possíveis adulterações.
O substitutivo esclarece que as exigências se restringem às informações rotineiramente coletadas pelas próprias empresas. Além disso, o Poder Executivo poderá dispensar o envio de dados que já estejam cadastrados em sistemas oficiais integrados, evitando redundância e custos desnecessários.
Sanções e próximos passos
As empresas que descumprirem a futura norma estarão sujeitas a penalidades administrativas, além de sanções civis e criminais. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser enviada ao Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se