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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Política

Comissão aprova envio de dados sobre veículos recuperados à segurança

A proposta exige relatórios mensais de seguradoras para combater o desmanche clandestino e segue para análise na CCJ.

Comissão aprova envio de dados sobre veículos recuperados à segurança
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga seguradoras e empresas de rastreamento a enviarem relatórios mensais contendo dados de veículos recuperados aos órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer a inteligência policial e combater o roubo, furto e o desmanche ilegal de automóveis no Brasil.

Mudança no projeto original

A decisão deu-se na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, apresentado originalmente pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O texto inicial previa a alteração direta no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

No entanto, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a criação de uma legislação autônoma. Segundo o parlamentar, o código viário foca na circulação do trânsito, enquanto o projeto busca aprimorar a persecução penal e o trabalho de inteligência contra o crime organizado.

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Detalhamento das informações exigidas

Os documentos encaminhados mensalmente pelas empresas deverão discriminar dados fundamentais para a apuração policial. Entre eles estão a identificação completa do bem (placa, chassi e Renavam), a data e o local do resgate, além da avaliação do estado de conservação, apontando possíveis adulterações.

O substitutivo esclarece que as exigências se restringem às informações rotineiramente coletadas pelas próprias empresas. Além disso, o Poder Executivo poderá dispensar o envio de dados que já estejam cadastrados em sistemas oficiais integrados, evitando redundância e custos desnecessários.

Sanções e próximos passos

As empresas que descumprirem a futura norma estarão sujeitas a penalidades administrativas, além de sanções civis e criminais. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser enviada ao Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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