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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que define novas diretrizes para expandir a educação integral nas escolas públicas do país.
De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), o PL 479/15 estabelece uma jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais.
O texto em pauta também fixa normas voltadas ao financiamento e à melhoria da qualidade do ensino ofertado. A sessão deliberativa está agendada para começar às 13h55.
Proteção contra a violência
Além das pautas educacionais, os parlamentares podem analisar o PL 5542/26.
A proposta, apresentada pelo deputado Yury Bruno (MDB-CE), cria mecanismos de alerta para evitar que agressores se aproximem de vítimas protegidas pela Lei Maria da Penha.
O texto ainda autoriza, em casos excepcionais, a utilização de ferramentas para contenção física remota de indivíduos que descumpram medidas protetivas.
Mudanças no trânsito e outras pautas
A agenda legislativa inclui o PL 724/03, do ex-deputado Milton Monti, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
Outros temas previstos na pauta são o PL 3965/24, o PRC 25/26 e o PDL 756/25, que trata de cooperação penal internacional.
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