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A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1393/26 foi instalada nesta terça-feira (17) no Congresso Nacional. O texto cria o programa Desenrola Brasil 3.0 para socorrer pessoas físicas inadimplentes. O senador Cid Gomes (PSB-CE) assumiu a relatoria e confirmou que apresentará o parecer no começo de dezembro.
Presidida pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a comissão definiu uma agenda célere para votar o texto nos plenários da Câmara e do Senado ainda em 2026. A prioridade de tramitação visa concluir a análise da matéria antes do término dos mandatos de membros do colegiado.
Regras da renegociação e limites de dívidas
O programa emergencial prevê o uso de até R$ 15 bilhões de recursos federais para adquirir débitos junto a instituições financeiras, comércios e prestadores de serviços. "São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", afirmou o relator Cid Gomes.
A aquisição das carteiras priorizará os credores que oferecerem os maiores descontos, exigindo uma margem mínima de 90%. Como regra geral, a medida contempla dívidas de até R$ 10 mil que estejam atrasadas entre 720 e 1.645 dias, cabendo ao Ministério da Fazenda autorizar eventuais exceções.
Após o resgate dos débitos pela União, o consumidor poderá renegociar o valor à vista ou parcelado em condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Editada em 25 de setembro, a MP recebeu 38 emendas, vigora até 4 de março de 2027 e permite execuções do programa até 30 de junho de 2028.
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