CMN eleva o limite de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões até 2026

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a ampliação do limite de crédito para estados, Distrito Federal e municípios em R$ 3 bilhões em 2026. Com o reajuste liberado em reunião extraordinária nesta quinta-feira (27), o teto anual global para as operações saltou de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.

De acordo com o colegiado, a medida visa reaproveitar a margem fiscal identificada pela Secretaria do Tesouro Nacional que não apresentava perspectiva de uso até o fim de 2026. A decisão engloba financiamentos com e sem garantia da União.

Novos teto das operações de financiamento

A resolução redistribuiu a folha orçamentária restante e alterou os sublimites operacionais da seguinte forma:

• Crédito com garantia da União: passou de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: subiu de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: avançou de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: ampliou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Essa readequação garante aos governantes locais maior capacidade para contratar financiamentos dentro do teto estipulado, em um momento em que os saldos anteriores estavam prestes a se esgotar.

Reaproveitamento do espaço fiscal

O ajuste decorre de levantamentos junto aos entes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal. Essas iniciativas possuem mecanismos próprios de controle sob supervisão contínua do Tesouro Nacional.

A análise detectou um montante fiscal ocioso, permitindo ao governo realocar esses recursos para atender à demanda por crédito gerida pelo CMN.

Mudanças nas Parcerias Público-Privadas

O CMN também extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado a operações de Parcerias Público-Privadas (PPPs) com garantia federal. Esses recursos foram integralmente repassados para as operações do Novo PAC que possuem garantia da União.

O órgão reforça que a alteração não gerou um aumento líquido de recursos, tratando-se apenas de uma redistribuição do espaço fiscal já existente.

Limites mantidos sem alterações

Algumas cotas operacionais foram preservadas e continuam com os mesmos teto pré-estabelecidos. São elas:

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A resolução entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação oficial.

Composição do conselho

O Conselho Monetário Nacional é o órgão encarregado de fixar as diretrizes da política monetária e creditícia no Brasil. A comissão é presidia pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com as participações do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.