CCJ e Comissão de Finanças emitem pareceres favoráveis a oito matérias na reunião desta terça-feira

A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a uma emenda. Quatro projetos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer. A comissão encaminhou o Projeto de Lei 9580/2026 ao gabinete do vereador autor para sanar vícios.

Seis emendas, uma subemenda e um projeto de lei receberam pareceres contrários da comissão e foram encaminhados ao arquivo. Na sequência, a Comissão de Finanças deu pareceres favoráveis a todas as matérias que passaram na CCJ.

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2574/2026 - Altera as redações do inciso II do art. 25 e do inciso II do art. 29 (constantes no art. 1º do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022." urgente

Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022." urgente

Projeto de Lei Complementar 2575/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 5º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES INTELIGENTES DE BEM-ESTAR ANIMAL."

Projeto de Lei 9576/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À R & A OCEAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. " urgente

Projeto de Lei 9578/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE EMPRESAS OPERADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS DE AZAR EM BENS, ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, BEM COMO EM AÇÕES PATROCINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9579/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FIBROMIALGIA E AMIGOS DE BLUMENAU – AFABLU."

Projeto de Lei 9581/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA OS PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9583/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATAXIA DE FRIEDREICH."

 

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2576/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - COMDEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PMADE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO – FMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE TABACARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Projeto de Lei Complementar 2578/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ARTIGO 380-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ORDINÁRIO EM IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS."

Projeto de Lei 9584/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DENOMINA DE RUA JOSÉ BACHMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO."

Parecer contrário

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC 2573/2026 – Altera as redações do inciso II do art. 72 e do inciso II do art. 75 (constantes no art. 1º)." ao Projeto de Lei Complementar 2573/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”." urgente

Subemenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "subemenda Modificativa do(a) Emenda Modificativa 2/2026 do(a) Projeto de Lei Complementar 2573/2026 - Altera a redação do inciso III do art. 74-C (constante no art. 1º)." à Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2573/2026 – Altera a redação dos incisos II e III do art. 74-C (constante no art. 1º)." ao Projeto de Lei Complementar 2573/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”." urgente

Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2573/2026 – Altera a redação dos incisos II e III do art. 74-C (constante no art. 1º)." ao Projeto de Lei Complementar 2573/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”." urgente

Emenda Modificativa 3/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 2573/2026 - Altera e suprime dispositivos no §3º do art. 74-C (constante no art. 1º)" ao Projeto de Lei Complementar 2573/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”." urgente

Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2574/2026 – Altera e suprime dispositivos no §2º do art. 27-B (constante no art. 1º do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022." urgente

Emenda Modificativa 3/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2574/2026 – Altera a redação de dispositivos nos incisos I, II e III do art. 27-B (constante no art. 1º)." ao Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022." urgente

Emenda Aditiva 4/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PLC Nº 2574/2026 – Acrescenta §4º ao art. 27-B (constantes no art. 1º do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2574/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022." urgente

Projeto de Lei 9582/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O CONSUMO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."