CCJ aprova texto-base da PEC da Segurança Pública e barra verbas de bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta enviada pelo Executivo cria diretrizes de integração entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil.

O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), enfatizou que o avanço das facções exige uma resposta nacional coordenada, superando o atual modelo descentralizado de segurança que se mostrou ineficaz perante a expansão das redes criminosas.

Como alguns destaques não foram apreciados devido ao início da sessão no plenário, a votação será concluída posteriormente. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que o texto final deve ser levado ao plenário em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Ajustes no financiamento e apostas digitais

Entre as alterações acatadas na CCJ, destaca-se a retirada da chamada "constitucionalização das bets". A versão anterior destinava 30% da arrecadação de apostas eletrônicas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com o novo parecer, o repasse desses recursos não ficará gravado na Constituição Federal, sendo remetido para regulamentação por meio de lei ordinária. O relator também rejeitou emendas como a alteração nas atribuições do Tribunal do Júri e a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais no texto constitucional.

Constitucionalização do Susp e integração

O texto aprovado insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no artigo 144 da Carta Magna. A medida estabelece a cooperação federativa obrigatória com forças-tarefas, compartilhamento de inteligência e integração entre os órgãos policiais federais, estaduais e municipais.

Endurecimento contra facções e reforço às polícias

O projeto impõe regimes prisionais mais rigorosos e restrições à progressão de pena para lideranças de facções e milícias. Além disso, prevê o bloqueio de patrimônios ilícitos e a proteção reforçada a testemunhas e denunciantes.

A proposta também expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em hidrovias e ferrovias federais. Além disso, determina o repasse obrigatório de 50% das verbas do FNSP e do Funpen para estados e municípios.

Por fim, a PEC possibilita a criação de polícias municipais de caráter civil voltadas ao policiamento comunitário, sob controle do Ministério Público, além de conferir ao presidente da República a competência para fixar a Política Nacional de Inteligência.