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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Política

CCJ aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda em áreas de calamidade

Proposta motivada pelas enchentes no Rio Grande do Sul altera regra de pagamento e segue para votação no Plenário da Câmara.

CCJ aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda em áreas de calamidade
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda para contribuintes que vivem em municípios com estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.

A medida altera a Lei 9.250/95, que hoje garante preferência no lote a idosos e professores. Com a mudança, os moradores de áreas afetadas por desastres ficarão posicionados logo após as pessoas idosas, passando à frente dos profissionais do magistério.

O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). Segundo a parlamentar, a medida apoia-se em um critério objetivo e diretamente relacionado à finalidade da norma.

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A proposta foi motivada pelas fortes enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Como tramita em regime de urgência, o texto segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a matéria ainda precisará da aprovação do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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