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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou na pauta ao aprovar o projeto que reconhece a atividade policial e de defesa social como uma ocupação de risco permanente. A medida estabelece diretrizes fundamentais para a proteção da saúde ocupacional dos agentes, garantindo prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) a estados e municípios.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que reformulou a proposta original da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator destacou que esses servidores enfrentam diariamente um ônus elevado, lidando com desgaste emocional, estresse extremo e riscos reais à vida, o que justifica um tratamento diferenciado por parte do Estado.
Ampliação do alcance
Diferente da versão inicial, que restringia o benefício aos profissionais listados estritamente na Constituição, o novo texto amplia a proteção. Agora, a medida abrange integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui formalmente os agentes do sistema socioeducativo.
Para ter acesso aos benefícios, os entes federativos deverão comprovar a implementação de programas voltados ao atendimento psicológico contínuo e à prevenção do estresse ocupacional. O objetivo é garantir suporte integral à saúde física e mental dos trabalhadores.
Próximos passos
A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Caso aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para se tornar lei.
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