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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3704/23, que amplia a agricultura urbana no Brasil para reforçar a segurança alimentar de populações vulneráveis.
O parecer aprovado seguiu a orientação do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendando o substitutivo da Comissão de Saúde. O texto altera a Lei 14.935/24, responsável por reger a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Novas diretrizes para hortas e uso de alimentos
Com as modificações, a política pública passa a englobar ações voltadas à educação alimentar, o incentivo ao cultivo de hortas comunitárias em entidades assistenciais, o aproveitamento integral dos alimentos e a ocupação de espaços urbanos ociosos.
Segundo o relator Bruno Ganem, a consolidação das propostas sob a técnica legislativa da comissão anterior permite expandir de forma efetiva o combate à fome nas cidades.
A proposta original, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa o programa "Minha Horta: Saúde no Quintal". Durante a tramitação, foi anexado o PL 5834/23, focado em entidades de assistência social.
Manutenção da gestão compartilhada
O texto validado também corrigiu um lapso estrutural para garantir a permanência de um artigo crucial da lei atual.
Com isso, fica assegurado que o planejamento da agricultura urbana continuará ocorrendo de forma descentralizada, por meio do trabalho conjunto entre União, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e a sociedade civil.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para a avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará passar também pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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