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A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que isenta os fundos de pensão das limitações impostas pela Lei da Usura em empréstimos concedidos aos seus participantes. A decisão busca resguardar o equilíbrio atuarial do setor e assegurar regras claras para as operações financeiras da previdência complementar.
Alteração legislativa e segurança jurídica
Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto altera a Lei 14.905/24 para retirar a incidência do Decreto 22.626/33 sobre as entidades fechadas. O projeto original é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Segundo a relatora, a alteração é indispensável para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Decisões judiciais recentes vinham aplicando limites do direito civil comum às entidades, prejudicando a gestão dos planos de benefícios.
Próximas etapas de tramitação
Por operarem no regime de capitalização e formação de reservas de longo prazo, as operações de crédito dessas organizações demandam regras específicas de amortização e rentabilidade, distintas das relações civis convencionais.
O PL 237/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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