Câmara aprova projeto que amplia oferta de remédios de uso contínuo no SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para garantir e ampliar a distribuição de remédios de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto beneficia diretamente pacientes que realizam tratamento contra doenças crônicas como câncer, diabetes e hipertensão.

A aprovação deu-se na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11. A matéria original, apresentada há 15 anos pelo ex-deputado Sandes Júnior, focava na isenção de tributos federais e acabou apensada a outros 26 projetos similares.

Impacto da Reforma Tributária

Durante a reformulação do parecer, a relatora destacou que as recentes mudanças no sistema tributário já asseguram imposto zero para itens do Farmácia Popular e medicamentos voltados ao tratamento de enfermidades graves e raras, além de reduzirem em 60% os impostos do setor farmacêutico em geral.

Segundo Flávia Morais, a questão central no momento não é criar novas desonerações tributárias por lei ordinária. Para a parlamentar, o verdadeiro desafio do país reside na integração eficiente da assistência farmacêutica, no fortalecimento da regulação sanitária e no monitoramento constante do mercado.

Diretrizes de fiscalização e gestão

O substitutivo estabelece diretrizes estratégicas para o Poder Público. Entre as ações previstas estão o monitoramento de gargalos de abastecimento, a criação de base de dados para o SUS e a fiscalização ostensiva para confirmar se as reduções de tributos resultam em diminuição do preço final ao consumidor.

A proposta também exige maior sinergia entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Sugestões com cortes genéricos de impostos ou isenções estaduais foram rejeitadas.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser apreciada pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.