Câmara aprova acordo do Mercosul para combater a violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que valida medidas protetivas internacionais e fortalece o combate à violência contra a mulher no bloco regional. A proposta (PDL 274/26), relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), garante a aplicação prioritária dessas garantias em diferentes países e segue para a votação no Senado Federal.

A medida permite que uma decisão protetiva concedida a uma vítima em um país signatário tenha execução imediata nos demais. O intuito principal é assegurar a integridade física, psicológica e a saúde da mulher, sem que a sua situação migratória represente um obstáculo para a devida proteção legal.

Criação da Ordem Mercosul de Proteção

O texto cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), instrumento emitido por autoridades judiciárias do país de origem. Por meio dessa ordem, podem ser impostas restrições como a proibição de aproximação e contato, limitação de acesso a certos locais e a suspensão do porte de arma do agressor.

O documento prevê também o monitoramento eletrônico por geolocalização ou tornozeleiras, caso haja tecnologia disponível. Além de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o tratado abrange os associados Bolívia, Chile e Equador.

A relatora ressaltou que a iniciativa preserva a dignidade humana e a igualdade de gênero. Originada da Mensagem 1873/25 do Poder Executivo, a proposta cumpre o papel constitucional do Congresso de analisar compromissos internacionais do Brasil.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo