Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria em casos do 8 de janeiro até decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos que envolvem os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida cautelar permanecerá em vigor até que a Corte Superior finalize o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

Relator das ações que contestam a Lei da Dosimetria, o ministro Moraes justificou a suspensão como uma salvaguarda jurídica, impedindo que a norma seja aplicada antes de sua plena análise pelo plenário do STF.

A decisão de Moraes surgiu durante a análise do pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos eventos de 8 de janeiro. Ela buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada do veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional.

Essa nova legislação, aprovada pelos congressistas, tem como objetivo principal a redução das penas impostas aos indivíduos sentenciados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro.

O ministro argumentou que seria inviável processar pedidos de diminuição de sentenças com base na Lei da Dosimetria enquanto sua validade constitucional é objeto de contestação no próprio STF.

A contestação à redução das penas é central em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. Elas foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

O ministro ressaltou a importância da cautela, afirmando que “a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”. Ele concluiu que isso “recomenda a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

Moraes também determinou que a execução penal dos condenados deverá prosseguir integralmente, mantendo-se inalteradas todas as medidas previamente estabelecidas.

Anteriormente, na sexta-feira, o ministro já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem suas manifestações sobre a Lei da Dosimetria.