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A AGU solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para se manifestar sobre os processos que tratam da liberação de bets no país.
De acordo com o órgão jurídico do governo, o tempo adicional é indispensável para ouvir os ministérios e entidades envolvidas diretamente na regulamentação das apostas on-line.
A movimentação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionarem o tribunal.
As entidades pediram a suspensão da medida que restringe a exploração e a publicidade desse mercado digital no território nacional.
Tramitação na corte
Os pedidos das empresas foram protocolados nas ações que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Vale lembrar que o magistrado já determinou anteriormente o bloqueio de apostas realizadas por beneficiários de programas sociais.
Prazos e restrições
Conforme as diretrizes da medida provisória vigente, as plataformas precisam quitar os saldos dos usuários até o dia 5 de outubro.
A partir do dia 6 de outubro, todos os aplicativos e sites de apostas que não estiverem adequados sofrerão bloqueio total.
Vale Europeu Notícias
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