AGU pede arquivamento de processo contra Moraes na Justiça dos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta quarta-feira (12), o encerramento definitivo do processo contra Moraes que tramita na Justiça da Flórida, nos Estados Unidos. O órgão atua na defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sustenta que a legislação norte-americana garante imunidade e soberania a Estados estrangeiros frente às suas cortes locais.

Na petição protocolada, a AGU destacou que as determinações proferidas pelo magistrado foram devidamente referendadas pela Primeira Turma do STF, colegiado composto por cinco ministros da Suprema Corte do Brasil.

A ação judicial foi movida pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media. As empresas acusam o ministro de ordenar o bloqueio de contas de brasileiros residentes no território norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos. As ordens judiciais decorrem de investigações sobre supostos ataques antidemocráticos direcionados às instituições brasileiras.

Notificação por e-mail

Em maio deste ano, o tribunal norte-americano decidiu que o ministro Alexandre de Moraes deveria ser notificado do processo por meio de correio eletrônico.

Essa deliberação ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para citar Moraes via carta rogatória. Conforme prevê a legislação nacional, cabe exclusivamente ao STJ analisar e autorizar esse tipo de cooperação jurídica internacional.