PEC da Blindagem: A Consolidação da Impunidade Parlamentar

A chamada PEC da Blindagem, aprovada em 1ª votação por 353 votos, é um escárnio contra a democracia brasileira. Sob o falso argumento de “proteger a independência do Legislativo”, o que se aprova, na prática, é a construção de um escudo legal para criminosos de terno e gravata.

Essa proposta transforma a Câmara e o Senado em verdadeiros tribunais de exceção, onde deputados e senadores passam a julgar se seus próprios pares podem ou não ser responsabilizados. É o retorno a um passado vergonhoso, quando a Justiça era refém do corporativismo político e crimes eram varridos para debaixo do tapete.

Ao exigir autorização do Parlamento para abertura de ações penais, dificultar prisões em flagrante de crimes inafiançáveis e ampliar o foro privilegiado até para presidentes de partidos, a PEC instaura um apartheid jurídico: de um lado, o povo comum, vulnerável e punido sem piedade; de outro, uma casta blindada, acima da lei, intocável e protegida por votação secreta.

Não se trata de proteger mandatos trata-se de proteger delinquentes com mandato. Trata-se de um golpe branco contra o princípio republicano da igualdade perante a lei. Trata-se de um tapa na cara do eleitor, que assiste atônito à institucionalização da impunidade como regra.

Se o Senado chancelar essa aberração, estaremos diante de um retrocesso histórico, uma ruptura no pacto democrático que exigirá muito mais do que indignação: exigirá reação da sociedade civil, dos órgãos de controle, da imprensa e de todos aqueles que ainda acreditam que o poder deve servir ao povo, e não ao privilégio de poucos.

A PEC da Blindagem é, em essência, a confissão explícita de que grande parte do Parlamento não teme a injustiça, mas sim a Justiça.