Vereador Flávio José Linhares protocola denúncia no TCU sobre possível favorecimento da OEI e contratos bilionários sem licitação

O vereador Flávio José Linhares (Blumenau/SC) protocolou, nesta terça-feira (25), uma denúncia formal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontando graves indícios de irregularidades em contratos firmados entre o Governo Federal e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), que somam aproximadamente R$ 710 milhões, incluindo um acordo de R$ 478,3 milhões para a organização da COP-30, em Belém/PA.

A denúncia, fundamentada no artigo 53 da Lei nº 8.443/1992 e nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, solicita investigação rigorosa sobre possíveis violações aos princípios da administração pública, desvio de finalidade, fragilização de mecanismos de controle e potenciais prejuízos ao erário.

Os principais pontos apresentados na denúncia

1. Vínculo institucional da Primeira-Dama com a OEI

Em abril de 2023, a Primeira-Dama Rosângela da Silva (Janja) assumiu o cargo de coordenadora da “Rede Ibero-Americana de Inclusão e Igualdade” da OEI.
Este vínculo, segundo a denúncia, exige escrutínio redobrado sobre contratações posteriores entre a entidade e o Governo Federal, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

⸻

2. Decretos presidenciais que ampliaram os poderes da OEI

Dois decretos assinados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teriam expandido significativamente a liberdade de atuação da OEI e flexibilizado controles essenciais:
• Decreto nº 11.941/2024:
Permitiu que organismos internacionais subcontratassem empresas sem licitação e sem análise técnica prévia da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), bastando mera comunicação posterior.
• Decreto nº 12.165/2024:
Dobrou a taxa de administração permitida nesses contratos, de 5% para até 10%, elevando o custo de intermediação para os cofres públicos.

Segundo o vereador, tais medidas, na prática, fragilizam o controle estatal e estimularam o uso da OEI como intermediária de grandes contratos públicos.

⸻

3. Volume bilionário de contratos após os decretos

Após a publicação dos atos normativos, a OEI assinou contratos com o governo totalizando cerca de R$ 710 milhões.
O principal é o acordo firmado com a Casa Civil para a organização da COP-30, avaliado em R$ 478,3 milhões, sem licitação e com baixa transparência na composição de custos.

⸻

4. Possível desvio de finalidade no uso de acordos de cooperação

A denúncia destaca que a jurisprudência consolidada do TCU proíbe o uso de organismos internacionais para:
• Executar atividades meramente administrativas ou logísticas;
• Substituir processos licitatórios;
• Atuar como meros intermediários sem efetiva assistência técnica.

Segundo Linhares, é exatamente o que pode estar ocorrendo no caso da OEI, especialmente no projeto da COP-30.

⸻

5. Conflito de interesses e risco de favorecimento

O vínculo público da Primeira-Dama com a OEI, aliado aos decretos que ampliaram sua atuação e aos contratos bilionários subsequentes, levanta questionamentos sobre favorecimento indevido, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

⸻

Pedidos feitos ao TCU

Na denúncia, o vereador solicita:
• Abertura de investigação completa sobre os contratos e decretos;
• Suspensão cautelar de repasses à OEI caso sejam identificados indícios graves;
• Análise de legalidade dos decretos presidenciais;
• Auditorias e diligências sobre a execução dos contratos;
• Responsabilização dos agentes envolvidos e ressarcimento ao erário, caso confirmadas as irregularidades;

Declaração do vereador Flávio Linhares

“O uso de organismos internacionais para driblar a licitação e fragilizar os controles públicos representa uma ameaça grave à transparência e ao uso responsável do dinheiro do contribuinte. O Brasil não pode aceitar contratos bilionários sem fiscalização adequada, ainda mais quando envolvem vínculos pessoais com autoridades do governo.”