Senado aprova redução de imposto sobre combustíveis e envia projeto para sanção

O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz o imposto sobre combustíveis fósseis e renováveis no país. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia após um acordo entre o Executivo e o Congresso, segue agora para a sanção do presidente da República.

A proposta visa atenuar os impactos da escalada dos preços promovida pelo conflito bélico entre os Estados Unidos (EUA) e o Irã. A guerra no Oriente Médio resultou no bloqueio das principais rotas de exportação de petróleo da região, desencadeando forte volatilidade nas cotações internacionais da commodity.

Para conter as perdas de arrecadação resultantes da desoneração, o texto estabelece que a compensação virá do incremento extraordinário de receitas da União. Esse crescimento decorre da própria valorização do barril de petróleo, que elevou substancialmente o montante recolhido em royalties e participações especiais desde o início do ano.

Entre os meses de janeiro e março de 2026, o recolhimento federal saltou para R$ 28 bilhões, superando significativamente os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. Esse desempenho representou um aumento real superior a 200% nas receitas da União.

Outros setores beneficiados pelo projeto

Apesar de focar na contenção da alta dos combustíveis, o escopo do projeto foi ampliado durante a tramitação parlamentar. O texto aprovado estendeu benefícios fiscais à cadeia de fertilizantes agrícolas, à pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de conceder isenções tributárias à Fifa para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

No setor de biocombustíveis, a intenção é preservar a competitividade do etanol hidratado frente à gasolina e ao diesel. Caso as alíquotas federais sobre a gasolina sofram corte igual ou superior a 30%, os tributos cobrados sobre o etanol serão zerados para manter a proporção histórica de preços.

Para assegurar a diferenciação de preços, o governo disponibilizará R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol. Além disso, usinas e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente à produção de 2025.

Em relação ao agronegócio, o limite da receita de exportação para enquadramento na suspensão do IBS e da CBS caiu de 50% para 30%. O texto também autoriza até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para estímulo à produção nacional de fertilizantes e matérias-primas entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano.

Adicionalmente, os projetos do setor produtivo de fertilizantes receberão isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia máxima de R$ 200 milhões anuais. O texto ainda libera R$ 2,5 bilhões fora do teto para a Defesa e antecipa R$ 3 bilhões em despesas de saúde e educação.

Mecanismos de trava e controle fiscal

Para manter a disciplina das contas públicas, foram inseridos dispositivos vinculados ao arcabouço fiscal. Caso o relatório bimestral de receitas e despesas aponte estimativa de déficit primário, a atualização de fundos como o FCDF e o FNDCT ficará restrita à inflação mais um teto de 2,5%.

Esse mesmo gatilho limitador poderá conter o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação. A regra proíbe que receitas extraordinárias do petróleo ampliem despesas obrigatórias atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL) em momentos em que houver projeção de déficit orçamentário.

Articulação política e esforço concentrado

A aprovação célere no Congresso foi viabilizada por meio de negociações conduzidas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Reunião prévia entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, selou o acordo político para viabilizar as votações.

O empenho legislativo faz parte do esforço concentrado organizado pelas mesas diretoras das duas Casas antes do período eleitoral. O calendário aprovado prevê duas rodadas intensivas de deliberações em plenário e comissões, agendadas para meados de agosto e início de setembro.