Projeto simplifica regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2979/26, que institui o CAR Expresso para desburocratizar a regularização ambiental e fundiária de propriedades no campo. Apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), o texto visa acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o território nacional.

A medida estabelece um trâmite prioritário voltado a pequenos e médios produtores rurais. A validação das informações poderá ser realizada por meio de sistemas automatizados, sensoriamento remoto e cruzamento de dados geoespaciais, dispensando a vistoria presencial nos casos em que não houver inconsistências graves.

Além disso, a proposta fixa prazos para a validação automática do cadastro em caso de omissão do órgão responsável. O período limite será de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. O produtor também poderá emitir uma declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditorias posteriores.

Integração de dados e benefícios

Para otimizar o acompanhamento das informações, o programa prevê a integração do CAR com cartórios de registro de imóveis, órgãos de gestão fundiária e bases da Receita Federal. O texto autoriza ainda a criação de uma plataforma digital nacional voltada ao rastreamento dos dados.

Entre as vantagens oferecidas aos produtores regularizados estão o acesso prioritário ao crédito rural, a redução de penalidades ambientais anteriores e a preferência no atendimento em programas federais.

De acordo com o deputado José Medeiros, embora o país já contabilize milhões de propriedades cadastradas, a etapa de análise permanece extremamente lenta ou paralisada. A proposta busca solucionar esse gargalo na gestão ambiental.

Tramitação na Câmara

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisará ser apreciado pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei