Projeto propõe isenção do licenciamento de veículos para templos e partidos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2685/26, que propõe a isenção do licenciamento anual para veículos de entidades imunes a impostos. A proposta, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para beneficiar templos religiosos, partidos políticos, sindicatos e instituições de ensino sem fins lucrativos.

Atualmente, a Constituição Federal assegura imunidade tributária a essas organizações, impedindo a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. No entanto, o recolhimento da taxa anual de licenciamento veicular continua obrigatório por possuir natureza jurídica de taxa de serviço público, e não de imposto.

Objetivo e impacto social

O autor do projeto argumenta que a medida trará um importante fôlego financeiro para instituições que prestam serviços essenciais à comunidade. Com a aprovação, as entidades poderão redirecionar os recursos economizados para a manutenção preventiva da frota, contratação de seguros ou melhorias no atendimento social.

Segundo Cezinha de Madureira, esses automóveis desempenham um papel comunitário vital, sendo frequentemente utilizados no transporte escolar de crianças, no deslocamento de idosos e no suporte a pessoas com deficiência física que necessitam de assistência.

No setor educacional, a iniciativa busca fortalecer a rede de ensino privado sem fins lucrativos, reduzindo custos operacionais e riscos de inadimplência. O texto estabelece que o Ministério dos Transportes será o órgão responsável por monitorar e avaliar periodicamente os impactos fiscais da medida, que terá vigência estipulada até o ano de 2032.

Próximos passos no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a nova regra entre em vigor, o texto precisa ser aprovado de forma definitiva tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Para entender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.