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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda para aposentados.
De acordo com a proposta, o benefício fiscal será concedido mediante apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
Segundo o autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), a alteração legislativa pretende alinhar o tratamento tributário à realidade do comprometimento de saúde enfrentado pelos pacientes.
A proposta modifica a Lei 7.713/88. Atualmente, o texto já contempla isenções para inativos e militares reformados diagnosticados com condições graves, como câncer, Parkinson e paralisia irreversível.
O parlamentar destaca que as sequelas neurológicas frequentemente provocam perdas na mobilidade, na fala, na memória e na regulação emocional, gerando despesas elevadas com tratamentos especializados.
Em relação ao trâmite legislativo, a proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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