Projeto prevê intimação de devedor de alimentos por aplicativos de mensagens

O Projeto de Lei 2162/26 permite a notificação por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens instantâneas para o devedor de alimentos que seja suspeito de se ocultar. O texto atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados visa dar mais celeridade à cobrança.

Segundo a regra proposta, a alternativa digital só será aplicada após o esgotamento das tentativas tradicionais de localização pessoal. Além disso, o processo precisará confirmar que o intimado realmente recebeu e leu a mensagem enviada pela Justiça.

A iniciativa modifica o Código de Processo Civil. Vale lembrar que a legislação atual permite a decretação de prisão civil de um a três meses caso ocorra o não pagamento, ausência de provas de quitação ou falta de justificativa aceitável.

Na justificativa da matéria, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares destacam que a inadimplência e o sumiço intencional prejudicam a subsistência de crianças e adolescentes.

Próximos passos

O texto segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisará do aval da Câmara e do Senado.

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