Projeto garante licença médica para conselheiro tutelar na Câmara

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados assegura o direito ao afastamento para tratamento de saúde e à licença remunerada para cuidar de familiares doente a qualquer conselheiro tutelar. A iniciativa altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o texto da proposta, os profissionais remunerados poderão se ausentar por até 12 dias anualmente para acompanhar familiares enfermos, como cônjuges, pais, filhos ou dependentes. O período será contabilizado como efetivo exercício, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensar as horas.

A validação do afastamento ocorrerá mediante apresentação de atestado médico ou odontológico. O projeto veda a exigência do Código Internacional de Doenças (CID) nos documentos, a menos que haja consentimento do profissional ou exigência de perícia oficial.

Atualmente, a concessão desses benefícios depende de leis municipais específicas. Isso ocorre porque a função é considerada temporária e honorífica, distanciando-se das regras da CLT e do funcionalismo público tradicional.

A autora da medida, deputada Denise Pessôa (PT-RS), argumenta que o texto sana uma falha legislativa histórica. Segundo a parlamentar, o Estado exige dedicação integral, mas deixa o trabalhador desamparado em momentos de doença.

Próximas etapas

O texto passará pela análise conclusiva das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para o Senado federal.

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