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O projeto de lei 3400/26 restringe o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas online em território nacional. A medida vale para inadimplentes com dívidas reconhecidas judicialmente e visa priorizar o sustento de dependentes em detrimento de jogos.
A iniciativa, autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), altera a legislação atual sobre as bets e modifica o Código de Processo Civil. Caso seja aprovado, o texto prevê que o juiz ordene a suspensão imediata do usuário inadimplente junto às empresas reguladas do setor.
Segundo o parlamentar, a prioridade é assegurar a dignidade e a sobrevivência de quem depende do recurso. O texto ressalta ainda que a punição não é genérica, aplicando-se apenas a quem possui débitos pendentes na justiça.
Próximos passos
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção.
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