Projeto de lei propõe liberdade econômica e combate à burocracia

O Projeto de Lei (PL) 3066/26 busca atualizar a Lei da Liberdade Econômica para diminuir a burocracia e expandir a integração digital no país. O texto veda a exigência de documentos já existentes em cadastros oficiais, determinando o compartilhamento entre órgãos estatais. A medida está em análise na Câmara dos Deputados.

A iniciativa também institui um sistema nacional de sandbox regulatório. Trata-se de um ambiente de testes com normas flexíveis para inovação empresarial, onde entidades reguladoras podem conceder autorizações temporárias.

Hoje, esse modelo de testes funciona de maneira restrita e isolada em mercados específicos, como o financeiro.

Conforme o parlamentar Josenildo (PDT-AP), autor do projeto, a medida ajuda a mitigar o chamado custo Brasil.

O texto fomenta a digitalização de trâmites, o intercâmbio de dados governamentais e o uso de assinaturas digitais, visando cortar despesas e elevar a eficiência do Estado.

O projeto estabelece a liberação automática de licenças caso o poder público ultrapasse o prazo para responder aos empreendedores, prevenindo atrasos operacionais.

Além disso, padroniza normas para negócios de baixo risco. Estados e municípios só poderão impor regras extras se houver justificativa comprovada.

A matéria ainda cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica para mensurar o desempenho de cidades e estados na abertura de empresas.

O texto passará pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

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