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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão de pagamentos e de outros atos financeiros relacionados a contratos das prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga com uma empresa de consultoria tributária. As decisões cautelares foram tomadas após a identificação de indícios de possíveis irregularidades nas contratações.
Firmados em junho de 2026, os contratos previam serviços para identificar e recuperar créditos tributários e previdenciários junto à Receita Federal. A remuneração da empresa correspondia a 20% dos valores recuperados ou compensados.
Tribunal aponta dúvidas sobre as contratações
Segundo a análise técnica do TCE-SC, não foram apresentados elementos suficientes para justificar a contratação direta, sem licitação, nem demonstrar que os serviços não poderiam ser executados pelas próprias administrações municipais.
A equipe também questionou a falta de pesquisas de preços e estudos que comprovassem a razoabilidade dos valores previstos. Outro ponto de atenção é que parte dos créditos depende de homologação da Receita Federal, o que pode gerar riscos financeiros caso as compensações sejam rejeitadas.
O contrato de Santa Rosa de Lima tinha valor estimado de até R$ 200 mil, enquanto o de Urussanga previa limite de R$ 400 mil.
Prefeituras deverão prestar esclarecimentos
As prefeitas dos dois municípios deverão comprovar o cumprimento das medidas e informar a situação dos pagamentos. Os responsáveis pelas contratações poderão apresentar documentos e justificativas.
O TCE-SC ainda analisará o mérito dos processos. As decisões cautelares não representam um julgamento definitivo sobre as possíveis irregularidades.
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