Projeto de lei cria o registro nacional para bicicleta elétrica na câmara

O Projeto de Lei 3415/26 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe), visando o controle de circulação de cada bicicleta elétrica no país.

A iniciativa pretende reunir dados essenciais sobre os veículos em circulação.

O sistema federal contemplará informações detalhadas, incluindo:

identificação do proprietário;

fabricante e modelo do veículo;

número de série original;

histórico de transferências de propriedade;

comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação.

A identificação ocorrerá por meio de selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente. A administração caberá ao órgão de trânsito da União, com integração aos sistemas de segurança pública.

O Renabe terá caráter estritamente cadastral. Dessa forma, a norma descarta a cobrança de licenciamento anual, emplacamento ou emissão de CRLV.

O tratamento das informações seguirá rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Regras de circulação e penalidades

Conforme o texto em análise, transitar sem a identificação obrigatória ou sem inscrição no Renabe configurará infração média, punida com multa. O veículo só poderá ser retido caso a ausência de cadastro impeça a verificação da propriedade.

Proprietários atuais terão o prazo de 12 meses, contados a partir da vigência da lei, para regularizar a situação dos veículos.

Justificativa da proposta

O autor da matéria, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), aponta que a mobilidade urbana passa por transformações. O parlamentar destaca que a expansão dos modais sustentáveis ocorreu sem o devido acompanhamento de mecanismos jurídicos de identificação.

O objetivo central é auxiliar na recuperação de furtos e definir responsabilidades em eventuais ocorrências de trânsito.

Próximas etapas legislativas

A proposta tramita em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados. O texto passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal.

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